As presentes Condições Gerais de Venda (“Condições Gerais”) regem todo o fornecimento de software, produtos e serviços informáticos por parte da IGN Portugal IGNITION VAD Avenida D. João II nº35, Piso 11 A/D, Lisbon—Parque das Nações 1990 083 Lisbon, Portugal. com o número de identificação fiscal 518858103 (“IGNITION “) a um cliente (“Cliente”). A realização de uma encomenda dirigida a IGNITION por parte do Cliente indica automaticamente a sua aceitação das presentes Condições Gerais e, se for caso disso, das condições especiais especificadas e acordadas por escrito aquando da encomenda. Todas as informações contidas nos catálogos, manuais e preços das listas de preços têm um carácter meramente informativo e podem ser alteradas pela IGNITION a qualquer momento sem aviso prévio, mesmo na sequência de alterações do Fornecedor. As presentes Condições Gerais de Venda prevalecem e substituem quaisquer outras condições comerciais ou condições contidas em qualquer documento ou encomenda utilizada pelo Cliente. Não são permitidos quaisquer aditamentos, omissões ou modificações a qualquer das disposições das presentes condições gerais sem o consentimento escrito da IGNITION .

1. DEFINIÇÕES

1. O “Cliente” é a pessoa que efectua uma encomenda à IGNITION e que, ao fazê-lo, aceita ficar vinculada pelas presentes Condições Gerais de Venda.
2. Por “Utilizador Final” entende-se o utilizador final ou o beneficiário dos produtos fornecidos pela IGNITION ao Cliente, quando o Cliente actua como revendedor.
3. Por “encomenda” entende-se a encomenda efectuada pelo Cliente com base e com referência expressa ao orçamento emitido pela IGNITION . A encomenda só é válida e vinculativa após a aprovação da IGNITION .
4. Por “Produtos” entende-se o hardware, sofware, subscrições de serviços, periféricos, e acessórios fornecidos ao Cliente em conformidade com uma Encomenda aceite pela IGNITION . As caraterísticas técnicas e a documentação destes produtos são da responsabilidade do Fornecedor e são entregues no estado em que se encontram pela IGNITION . O Cliente compromete-se a transmitir a documentação correspondente ao Utilizador Final.
5. Por “orçamento” entende-se uma proposta emitida pela IGNITION ao Cliente.
6. Os “Serviços Profissionais” incluem serviços adicionais, tais como instalação, serviços de terceiros ou outros serviços que a IGNITION possa prestar ao Cliente ou ao Utilizador Final, que serão objeto de uma encomenda separada nas condições estipuladas no Orçamento e na fatura.
7. Os “Serviços de Manutenção” incluem os serviços necessários quando os produtos são objeto de um serviço de manutenção ou de assistência técnica ou de atualização por parte do respetivo Fornecedor, sendo que o facto de os encomendar à IGNITION implica a contratação de tais serviços, bem como as condições económicas detalhadas no Orçamento e na fatura.
8. “Serviços” inclui Serviços Profissionais e Serviços de Manutenção.
9. “Software” significa todas as licenças de software e respectiva Documentação fornecida pela IGNITION ou pelo Fornecedor ao Cliente ou Utilizador Final.
10. Por “Fornecedor” entende-se o fabricante original do equipamento de hardware ou Software fornecidos pela IGNITION ou que presta Serviços de Manutenção, encomendados através da IGNITION .
11. Por “documentação” entende-se as diretrizes e as normas operacionais, técnicas e de utilização detalhadas e estabelecidas na documentação (incluindo o EULA ou o contrato de licença, consoante o caso) fornecida pelo fornecedor original do produto e do software e entregue tal como está pela IGNITION .

2. ENTREGAS E DOCUMENTAÇÃO

1. Venda de produtos de hardware:
   • A IGNITION distribui hardware de diferentes fornecedores, para os quais a IGNITION é o distribuidor autorizado. As caraterísticas técnicas e a Documentação deste hardware é da responsabilidade do Fornecedor e é entregue tal como está pela IGNITION . O Cliente compromete-se a enviar a Documentação correspondente a cada Utilizador Final.
2. Fornecimento de software:
   • A IGNITION distribui programas de Software ao Cliente como solução autónoma ou integrada no Produto de hardware vendido. As condições de concessão da respectiva licença do software e as obrigações que o cliente e/ou o utilizador final assumem perante o respetivo fornecedor de software são descritas num contrato de licença emitido pelo próprio fornecedor de software e/ou enviado juntamente com a fatura (designado pelos fornecedores como “Contrato de Licença de Utilizador Final” – o “EULA”). O Cliente compromete-se a comunicar os termos do EULA ao seu Utilizador Final e a informar o Utilizador Final de que este EULA se aplica à utilização do Software.
   • Na ausência de licença e condições específicas, o direito de utilização do Software encomendado ou instalado no Produto de hardware distribuído pela IGNITION limita-se à implementação e utilização operacional de uma única cópia deste Software, de acordo com a sua Documentação, excluindo qualquer direito de reprodução, modificação ou correção de erros. A IGNITION não é, em caso algum, responsável por quaisquer problemas que possam afetar o Software, nem por qualquer interrupção temporária ou permanente, por parte do Fornecedor original. Por conseguinte, a IGNITION não será responsável por quaisquer problemas decorrentes de actualizações, modificações, patches fornecidos pelo Fornecedor, tais como, mas não limitados a, incompatibilidade com sistemas ou infra-estruturas existentes, interrupção do funcionamento ou perda de dados. Quaisquer reclamações e/ou litígios decorrentes e/ou relacionados com software de terceiros devem ser dirigidos ao fornecedor de software relevante, tal como estabelecido na documentação do fornecedor relevante.
3. Serviços:
   • Quando os Produtos ou o Software estão sujeitos a um Serviço de Manutenção ou de assistência técnica ou de atualização pelo respetivo Fornecedor, o facto de os encomendar ao Fornecedor implica a contratação de tais serviços, bem como as condições económicas detalhadas no Orçamento e na fatura.
   • A IGNITION pode igualmente fornecer, por si ou por terceiros, (Serviços Profissionais), que incluem serviços adicionais, tais como a instalação, que serão objeto de uma encomenda separada nas condições estipuladas no Orçamento e na fatura. A IGNITION não é responsável pelos serviços prestados por terceiros.
   • O Cliente compromete-se a cooperar plenamente com a IGNITION e/ou com os seus Fornecedores externos para permitir a prestação atempada e eficaz dos Serviços. A falta de cooperação pode resultar em atrasos ou custos adicionais pelos quais a IGNITION não é responsável. Os Serviços são considerados aceites após a sua conclusão, a não ser que o Contratante o comunique por escrito no prazo de 5 (cinco) dias e/ou no prazo diferente indicado na respectiva ordem de conclusão. A IGNITION pode retrabalhar os Serviços conexos à sua discrição e renuncia a quaisquer garantias expressas ou implícitas relativas ao resultado dos Serviços conexos. Os termos e âmbito em que os Serviços são executados são os termos e condições tal como entregues pelos Fornecedores.
4. Documentação do fornecedor:
   • O Cliente compromete-se a respeitar estritamente todas as diretrizes e regras operacionais, técnicas e de utilização detalhadas e definidas na documentação do Fornecedor (“Documentação”), fornecida pelo Fornecedor e entregue pela IGNITION tal como está. O Cliente reconhece que o incumprimento da Documentação do Fornecedor pode afetar a utilização dos Produtos e o direito de utilização do Software (por exemplo, mas não exclusivamente: anulação das garantias, limitação da indemnização em caso de problemas relacionados com os direitos de propriedade intelectual, limitação da disponibilidade dos serviços e/ou da execução dos serviços relacionados, que podem resultar em mau funcionamento). Além disso, o Cliente compromete-se a garantir que os seus Utilizadores Finais sejam informados e cumpram toda a Documentação do Fornecedor relevante mencionada nesta cláusula e nos presentes Termos e Condições, assumindo toda a responsabilidade a este respeito. A IGNITION não será responsável por quaisquer danos, perdas ou reclamações decorrentes do incumprimento pelo Cliente e/ou pelos seus Utilizadores Finais ou não clientes da Documentação do Fornecedor acima referida.
   • Fica acordado e entendido que a IGNITION não será responsável por quaisquer interpretações erróneas e/ou erros relacionados com a natureza, funcionalidade e/ou capacidades dos Produtos e Software encomendados pelo Cliente.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. A distribuição de Produtos de hardware ou o fornecimento de Software encomendado à IGNITION não concede ao Cliente ou aos seus Utilizadores Finais quaisquer direitos de propriedade intelectual, direitos de propriedade e/ou título associados a tal Produto de hardware ou Software ou Documentação relacionada. Todos os direitos de propriedade intelectual pertencem exclusivamente ao respetivo Fornecedor. Por conseguinte, o Cliente concorda, e compromete-se a que os seus Utilizadores Finais concordem, em utilizar os produtos fornecidos estritamente de acordo com os termos detalhados no formulário de Documentação relevante, no qual o Fornecedor garantirá o Cliente, e os seus Utilizadores Finais, contra qualquer violação de posse tranquila devido a uma reclamação de terceiros que afecte um direito de propriedade intelectual e com a consequência de uma restrição ou proibição de utilização do Produto de hardware ou Software fornecido.
2. O Cliente indemnizará a IGNITION por qualquer reclamação, perda ou dano resultante ou relacionado com o incumprimento das disposições da presente cláusula por parte da IGNITION ou dos seus Utilizadores Finais. A IGNITION não pode ser responsabilizada de forma alguma por quaisquer problemas decorrentes da operação, introdução ou manutenção de software não fornecido pela IGNITION . Excluindo o direito de utilizar uma cópia do Software, como acima referido, qualquer outra responsabilidade relacionada com os direitos (e obrigações) do Software caberá exclusivamente ao seu Fornecedor.

4. COTAÇÃO E ENCOMENDA.

1. O Cliente pode apresentar à IGNITION um pedido de orçamento por escrito na forma que a IGNITION especificar. Todos os preços indicados em qualquer orçamento são estritamente confidenciais e devem ser utilizados apenas pelo Cliente e exclusivamente para efeitos de efetuar uma encomenda à IGNITION .
2. O Cliente deve enviar à IGNITION a aceitação do Orçamento por escrito, dentro do prazo de validade nele indicado ou, na ausência de estipulação específica, dentro de um prazo de quinze (15) dias a contar da data do Orçamento. Salvo acordo em contrário da IGNITION , o orçamento torna-se inválido após o termo do prazo acima referido e a proposta é nula.
3. Se o Cliente aceitar o orçamento, emite uma encomenda que só se torna válida e vinculativa após aprovação pela IGNITION (“Encomenda”), que pode notificar a sua rejeição da Encomenda no prazo de cinco (5) dias úteis a contar da sua receção. Qualquer modificação da Encomenda comunicada pela IGNITION durante este período é considerada aceite pelo Cliente, salvo se o Cliente comunicar a sua oposição por escrito à IGNITION no prazo de três (3) dias a contar da data da comunicação. Em caso de modificação, a encomenda só é considerada definitiva após a receção do consentimento do cliente ou após o termo do referido prazo de três dias. Em caso de modificação de qualquer tipo (designação, quantidade, etc.) de uma encomenda já recebida e confirmada pela IGNITION , as condições anteriormente concedidas não podem ser alargadas sem o consentimento da IGNITION .
4. A Encomenda é considerada como tendo sido validamente efectuada quando a IGNITION confirma a receção segura da aceitação do Orçamento pelo Cliente. O Cliente reconhece e aceita que qualquer Encomenda efectuada pelo Cliente e aceite pela IGNITION não é cancelável nem modificável, salvo confirmação por escrito da IGNITION .
5. No entanto, a IGNITION pode anular uma Encomenda aceite se o Cliente não cumprir as suas obrigações nos termos do artigo 7 ou indicadas no artigo 13.

5. FIXAÇÃO DE PREÇOS, FATURAÇÃO, NÃO PAGAMENTO E ACORDOS PLURIANUAIS

1. Preços.
   • As encomendas são facturadas à taxa IGNITION estipulada no orçamento. Os preços não incluem impostos. Os eventuais impostos, despesas de entrega, de transporte, de embalagem e de seguro serão facturados adicionalmente, à taxa em vigor na data da venda ou da entrega. As encomendas de produtos especiais que não constem da lista de preços do Fornecedor serão facturadas ao preço estipulado no Orçamento. A IGNITION pode alterar os preços de tempos a tempos, também em resultado de alterações introduzidas pelo próprio Fornecedor. Todos os pagamentos efectuados ao abrigo das presentes Condições Gerais serão realizados sem dedução ou retenção de quaisquer impostos, salvo se exigido pela legislação aplicável. Cada parte é responsável pelos seus próprios impostos.
2. Faturação.
   • Salvo acordo em contrário entre as partes, o cliente deve efetuar o pagamento correspondente no prazo de 30 dias a contar da data da fatura. Os pagamentos devem ser efectuados por transferência bancária na moeda indicada na fatura. Os pagamentos não podem ser efectuados em numerário. Qualquer montante pago ao abrigo das presentes Condições Gerais não é reembolsável, salvo indicação expressa em contrário na respectiva Cotação. Para os Clientes que não dispõem de uma conta junto da IGNITION (limite de crédito), o pagamento deve ser efectuado no momento da realização da Encomenda. Os pedidos de abertura de conta devem ser acompanhados das referências bancárias e comerciais habituais, bem como de documentos que permitam a análise da solvabilidade. O Cliente reconhece e aceita que a IGNITION pode, a seu exclusivo critério, exigir que o Cliente ceda os seus direitos de cobrança perante os seus Utilizadores finais e/ou transferir o contrato a outro cliente para que este último possa continuar a prestar os serviços ao Utilizador final.
3. Incumprimento de pagamento.
   • Os atrasos de pagamento dão origem a juros de mora adicionais, sem notificação prévia ao Cliente, equivalentes aos juros aplicados pelo Banco Central Europeu à maioria das suas operações de refinanciamento, acrescidos de 10 pontos percentuais. Neste caso, a taxa aplicável durante o primeiro semestre do ano corresponde à taxa de juro em vigor no dia 1 de janeiro do ano em causa. Para o segundo semestre do ano em causa, é aplicável a taxa em vigor em 1 de julho desse ano.
   • Em caso de não pagamento de uma única prestação (ou de um cheque bancário na data de vencimento), a IGNITION pode exigir imediatamente do Cliente o montante total das somas devidas. As encomendas em curso podem ser suspensas ou anuladas, a critério exclusivo da IGNITION e sem qualquer responsabilidade para a IGNITION .
   • O Cliente reconhece e aceita que qualquer falha do seu Utilizador Final em pagar ao Cliente é da exclusiva responsabilidade do Cliente e não afectará a responsabilidade do Cliente perante a IGNITION pelo pagamento de quaisquer montantes devidos pelo Cliente à IGNITION ao abrigo da Encomenda.
4. Compromisso do cliente para acordos plurianuais.
   • O Cliente reconhece e aceita que a celebração de contratos plurianuais constitui um compromisso vinculativo de cumprimento de todas as obrigações de pagamento associadas durante todo o período de vigência desse contrato, independentemente da utilização, do desempenho comercial e/ou da rescisão antecipada pelos seus Utilizadores Finais.
   • O IGNITION pode exigir do Cliente uma garantia específica (garantia bancária ou garantia da empresa-mãe) para garantir os compromissos financeiros do Cliente relativos a contratos plurianuais.
   • O Cliente não pode, em caso algum, ser isento do pagamento dos montantes relativos aos contratos plurianuais. O Cliente reconhece e aceita que os pagamentos efectuados no âmbito de um contrato plurianual não são reembolsáveis. O Cliente não tem direito a qualquer período experimental ou a qualquer crédito pela parte não utilizada dos produtos, mesmo em caso de rescisão antecipada.
   • Para além do disposto na cláusula 5.3 (“Falta de pagamento”), a falta de pagamento de qualquer um dos montantes e/ou prestações acordados na data de vencimento dá à IGNITION o direito de: a) solicitar o pagamento imediato de todos os montantes em dívida ao abrigo do contrato plurianual, que serão imediatamente devidos e pagáveis, e b) suspender qualquer entrega de produtos ao Cliente ou rescindir um compromisso vinculativo com direito a todos os montantes indicados na alínea a). A IGNITION , a seu exclusivo critério, pode também decidir rescindir qualquer Encomenda com o Cliente e reclamar uma indemnização em conformidade.
   • Se os produtos forem revendidos pelo Cliente antes do pagamento integral à IGNITION , esta reserva-se o direito de reclamar o pagamento do preço de revenda, a expensas do Cliente, aos Utilizadores Finais.
   • Em caso de anulação de uma Encomenda por motivo de força maior, ou pelo Cliente, a IGNITION não reembolsará qualquer adiantamento já facturado, desde que a IGNITION o permita.

6. ENTREGA

1. Prazos de entrega e de transporte:
   • Os prazos de entrega comunicados ao Cliente são dados a título indicativo e as partes acordam que o prazo de entrega não é essencial. Em qualquer caso, o prazo de obtenção das autorizações administrativas e de cumprimento das formalidades será acrescentado ao prazo de entrega previsto comunicado ao Cliente. A IGNITION não pode ser responsabilizada por atrasos na entrega devidos a causas que escapem ao seu controlo e influência diretos. Na ausência de condições especiais de compra na encomenda do Cliente, os Produtos são considerados como entregues ao Cliente na sua sede social. O envio é efectuado com despesas de transporte e de embalagem a cargo da IGNITION . A IGNITION assegura o seguro até à entrega ao Cliente; estes custos são facturados como preço fixo.
2. Condições de entrega:
   • Para os produtos em Portugal continental aplica-se por defeito o Incoterm DAP (em conformidade com as condições comerciais internacionais Incoterms 2010). Se o destino da entrega for fora de Portugal continental, aplica-se o Incoterm CIP (em conformidade com as condições comerciais internacionais Incoterms 2010). As partes da encomenda aceite podem igualmente acordar uma fórmula Incoterms diferente. Salvo indicação escrita em contrário, todos os produtos em causa devem encontrar-se na caixa. A acessibilidade e a conceção das instalações destinadas à receção de objectos pesados e volumosos devem ser adequadamente preparadas pelo Cliente; a IGNITION não suportará em caso algum os custos desta preparação.
3. Transferência de riscos:
   • Os riscos de perda, roubo ou destruição são, no entanto, da responsabilidade do Cliente a partir da receção dos Produtos e até ao pagamento integral do preço de uma entrega DAP.
   • Qualquer risco relacionado com os resultados e quaisquer consequências dos Serviços será transferido para o Cliente após (i) a aceitação dos respectivos Serviços pelo Cliente, ou (ii) cinco (5) dias úteis, ou o período de outra forma especificado na Encomenda, a partir da conclusão dos respectivos Serviços, se o Cliente não apresentar objecções por escrito, tal como definido na cláusula 4.3.
4. Instalação:
   • É da responsabilidade do Cliente a montagem, configuração e instalação dos objectos fornecidos.
5. Alteração das condições de entrega:
   • Se um cliente solicitar a entrega direta dos produtos a um terceiro por ele designado e este tomar posse em nome do cliente, o cliente continuará a ser totalmente responsável perante a IGNITION por quaisquer acções ou omissões desse terceiro no âmbito das presentes condições.
6. Danos na entrega:
   • Nenhum recurso pode ser exercido contra a IGNITION , o transportador ou a transportadora por perda, deterioração ou dano sofrido pela mercadoria, a menos que um relatório oficial com força probatória irrefutável tenha sido enviado à transportadora dentro de dois (2) dias pelo Cliente e a IGNITION tenha sido formalmente notificada dentro do mesmo período.

7. GARANTIAS E DEVOLUÇÕES

1. Garantias.
   • Todos os objectos entregues estão sujeitos apenas às garantias do Fornecedor e por um período estipulado na Documentação do Fornecedor que acompanha os objectos entregues. Na medida em que o Fornecedor o autorize, a IGNITION transfere para o Cliente o benefício total dessas garantias, incluindo quaisquer recursos fornecidos à IGNITION pelo Fornecedor e/ou quaisquer garantias de violação de propriedade intelectual, sem ser diretamente responsável perante o Cliente e/ou o Utilizador Final ao abrigo de qualquer garantia.
   • Qualquer garantia pode ser anulada pelo Fornecedor de acordo com as políticas do Fornecedor por razões que incluem, mas não se limitam a, má utilização do sistema pelo Cliente ou Utilizador Final; problemas causados por má utilização do software; instalação ou operação negligente; embalagem, limpeza ou manutenção inadequadas; reparações não autorizadas; modificações ou adição de hardware incompatível. A IGNITION não dá quaisquer garantias ou representações ao cliente ou a qualquer outra pessoa relativamente aos produtos, excepto conforme previsto nos documentos que acompanham os produtos. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a IGNITION renuncia a todas as outras garantias e acordos, expressos ou implícitos, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer garantias implícitas de comercialização, adequação a um determinado fim ou não infracção, e quaisquer garantias decorrentes do curso de negociação ou uso do comércio. o cliente não deverá assumir quaisquer compromissos ou representações em nome ou por conta da IGNITION ou de qualquer um dos fornecedores.
   • O Cliente indemnizará a IGNITION por qualquer reclamação, perda ou dano resultante de ou relacionado com qualquer reclamação, garantia ou representação feita pelo Cliente que difira da garantia do Produto e da Documentação fornecida pelos Fornecedores.
2. Devolução de produtos defeituosos.
   • A garantia cessará imediatamente se qualquer intervenção for efectuada, por qualquer motivo, por um reparador não autorizado pela IGNITION . No que respeita a esta garantia, a IGNITION pode facilitar a reparação ou a substituição, pelo Fornecedor do Produto ou pelo Fornecedor do Software, consoante o caso, do produto ou do componente reconhecido como defeituoso e devolvido ao endereço indicado pela IGNITION .
   • No caso de a IGNITION fornecer uma substituição, a devolução do objeto em garantia deve ser previamente aprovada pela IGNITION . Para o efeito, o Cliente deve contactar o serviço de apoio da IGNITION por telefone ou correio. Se o produto for reconhecido como defeituoso, a IGNITION fornecerá ao Cliente um código de devolução do produto. Os produtos reconhecidos como defeituosos devem ser devolvidos na sua embalagem original, juntamente com o código de devolução. Os produtos ou componentes substituídos ao abrigo da garantia passam a ser propriedade exclusiva da IGNITION .

8. ATRASO E ANULAÇÃO

1. A IGNITION envidará todos os esforços razoáveis para assegurar a entrega atempada dos Produtos ou a prestação dos Serviços, mas não será responsável perante o Cliente ou o Utilizador Final por qualquer perda ou dano resultante de qualquer atraso na entrega ou na execução que não resulte de actos ou omissões da IGNITION . Tal atraso na entrega ou na execução não dá ao Cliente o direito de anular qualquer encomenda.
2. O IGNITION tem o direito de suspender ou anular uma entrega em circunstâncias graves e, nomeadamente, nos seguintes casos
   • Se o Cliente não cumprir as condições de pagamento acordadas;
   • Se o Cliente não fornecer atempadamente à IGNITION as informações técnicas, financeiras ou comerciais necessárias ao despacho;
   • Se o Cliente não obtiver ou perder a capacidade de comprar com pagamento diferido (limite de crédito);
   • Força maior ou eventos como conflitos sociais, epidemias, guerras, requisições, incêndios, inundações, acidentes com ferramentas, desperdício significativo de peças durante o fabrico, interrupções ou atrasos no transporte, ou qualquer causa que leve a uma paragem parcial ou total dos trabalhos na IGNITION ou nos Fornecedores. A eventual proibição de exportação pronunciada pelo governo do país de origem do Produto de hardware é considerada, entre outras coisas, como um caso de força maior.

9. RESPONSABILIDADE

1. O Cliente reconhece que é um profissional e, nesse sentido, aceita com conhecimento de causa os produtos objeto do contrato entre as partes e declara estar devidamente informado sobre a utilização e finalidade dos produtos, tendo lido, compreendido e aceite os termos do presente documento.
2. O IGNITION não é responsável por:
   • Qualquer aumento de custos, despesas, perda de lucros, boa vontade, negócios, contratos, receitas ou poupanças antecipadas ou qualquer perda especial indireta ou consequente, mesmo que tal perda fosse razoavelmente previsível ou que a IGNITION tivesse sido avisada da possibilidade de o Cliente incorrer na mesma.
   • Qualquer dano resultante de força maior.
   • A incompatibilidade dos produtos com outro hardware ou software com o qual se destina a funcionar. Em particular, o IGNITION não pode ser responsabilizado por qualquer impacto direto ou indireto, temporário ou permanente, que a instalação de um produto possa ter num sistema já instalado.
   • Qualquer perturbação ou interrupção temporária ou permanente da prestação dos Serviços causada pelo Fornecedor. No caso de ser necessária uma atualização ou uma instalação corretiva, o Cliente é informado de que a IGNITION não pode agir antes de receber tais actualizações e correcções do Fornecedor original e não pode ser responsabilizada por quaisquer atrasos que possam ocorrer.
   • Qualquer atraso na entrega por parte do Fornecedor ou dos correios.
   • Qualquer falha do Cliente ou do Utilizador Final no cumprimento da Documentação do Fornecedor e/ou destes Termos e Condições.
3. Em qualquer caso, a responsabilidade total agregada da IGNITION está limitada aos danos diretos causados pela atividade de distribuição, ao menor dos seguintes valores: (a) a perda efetivamente sofrida pelo Cliente devido a esta falha ou (b) o preço do Produto, Software ou Serviços fornecidos ou vendidos. Estão expressamente excluídos os danos indirectos, comerciais e lucros cessantes, incluindo a perda de dados e perdas de exploração, bem como todos os casos de força maior.

10. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS E SANÇÕES

1. O Cliente compromete-se a comunicar à IGNITION o nome e o endereço do Utilizador Final, bem como a utilização prevista dos Produtos, por escrito na sua Encomenda ou por e-mail de apoio. A IGNITION não é responsável pelo incumprimento pelo Cliente ou pelo Utilizador Final das obrigações decorrentes da presente cláusula e dos regulamentos conexos.
2. Controlos à exportação:
   • As Partes reconhecem que qualquer informação (hardware, software e tecnologia) recebida ao abrigo do presente Acordo pode estar sujeita a regulamentos de exportação de dupla utilização (UE, EUA ou outros). Em caso de exportação, transferência ou reexportação para outra parte, a presente cláusula de controlo das exportações deve ser comunicada pelo Cliente aos seus próprios utilizadores finais.
   • Se o Cliente for o Utilizador Final, o IGNITION exigirá um certificado de comunicação do Cliente em que este se responsabiliza pela comunicação ao Utilizador Final se/quando os bens forem posteriormente transferidos.
   • Se for caso disso, o cliente pode ser solicitado a obter uma declaração de utilizador final completa e assinada, a enviar ao IGNITION . A declaração deve incluir o nome e o endereço do utilizador final, a sua utilização final e os eventuais intermediários envolvidos. O Utilizador Final declarado ao Cliente não pode ser alterado. Em caso de alteração dos dados do Utilizador Final, o Cliente deve informar a IGNITION , por escrito, dessa alteração e não deve reexportar sem o “consentimento” da IGNITION . Se o Fornecedor tiver dúvidas sobre o Utilizador Final, a IGNITION não entregará os produtos.
   • O contratante compromete-se a manter um registo completo, verdadeiro e exato das transferências, exportações e reexportações dos produtos fornecidos, comprados ou revendidos. O contratante compromete-se a fornecer ao IGNITION , a pedido deste, os registos relativos às exportações.
   • O Cliente compromete-se a implementar e manter procedimentos, controlos e sistemas adequados (ferramentas de rastreio automatizadas) para verificar se os seus clientes (bem como os respectivos diretores e UBO) não estão sujeitos a sanções ou a medidas de congelamento ou bloqueio de bens.
   • A IGNITION reserva-se o direito de efetuar (diretamente ou através de terceiros) auditorias ao Cliente para avaliar o cumprimento da presente cláusula.
3. Sanções internacionais:
   • Cada Parte certifica que cumpre, em todos os aspectos materiais, todas as leis e regulamentos estrangeiros e nacionais aplicáveis, incluindo as Sanções, aplicáveis a cada jurisdição em que opera, e que mantém procedimentos operacionais para garantir que não viola quaisquer Sanções aplicáveis ou outras leis ou regulamentos que lhe sejam aplicáveis.
   • O Cliente não efectua qualquer transferência, exportação ou reexportação, direta ou indiretamente, em relação a uma pessoa incluída na lista do Office of Foreign Assets Control (“OFAC”), uma pessoa incluída na lista da UE, uma pessoa incluída na lista de um Estado-Membro da UE ou uma pessoa bloqueada, ou qualquer lista de sanções.
   • Cada parte declara que nem ela nem nenhuma das suas filiais:
     • É um indivíduo ou uma entidade (“Pessoa”) que é, ou é detida ou controlada por Pessoas que são objeto de quaisquer sanções aplicáveis emitidas, administradas ou aplicadas pelo Gabinete de Controlo de Activos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos (“OFAC”), pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, pela União Europeia ou pelo Tesouro de Sua Majestade (coletivamente, “Sanções”), ou por qualquer lista de sanções; ou
     • Utilizar, direta ou indiretamente, qualquer benefício derivado do presente Acordo para financiar qualquer atividade ou negócio de ou com qualquer Pessoa, incluindo um cliente, que esteja sujeita a Sanções ou de qualquer outra forma que possa dar origem a uma violação de Sanções por qualquer Pessoa.
     • Qualquer transferência, exportação ou reexportação, direta ou indireta, que envolva pessoas e/ou entidades nacionais da Bielorrússia, de Cuba, do Irão, da Coreia do Norte, da Rússia, do Sudão, da Síria e dos territórios sancionados da Ucrânia, ou que se encontrem nesses territórios, deve ser formalmente comunicada ao IGNITION mediante pedido escrito. O IGNITION tem o direito de se opor à transferência, exportação ou reexportação, ou a qualquer utilização abusiva para o sector da defesa, ou para uma pessoa ativa no sector da defesa.

11. COMPROMISSO COMERCIAL DO CLIENTE

1. O Cliente compromete-se a:
   • Aplicar as melhores normas comerciais, bem como as leis aplicáveis no seu território, não prejudicar a reputação comercial da IGNITION e fornecer informações exactas e actualizadas sobre as caraterísticas, o desempenho e as possíveis utilizações dos produtos comercializados pela IGNITION .
   • Obter e renovar quaisquer autorizações necessárias para a revenda de quaisquer produtos no país em que estão estabelecidos.
   • Respeitar e fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual que protegem os equipamentos dos Produtos comercializados pela IGNITION , bem como o Software para o qual é concedida uma licença.
   • Aceitar quaisquer termos adicionais exigidos pelos nossos Fornecedores se o Cliente desejar efetuar encomendas a esses Fornecedores ou celebrar um acordo de parceria Fornecedor-Cliente relativamente a essas encomendas.
2. Em caso de incumprimento de qualquer das obrigações previstas na presente cláusula, a IGNITION tem o direito de rescindir, a seu exclusivo critério, toda e qualquer encomenda e/ou acordo comercial já em vigor com o Cliente. Neste caso, todos os pagamentos pendentes serão devidos e pagáveis. A rescisão está sujeita a todos os direitos e recursos que a IGNITION possa ter nos termos da presente cláusula ou da lei.

12. CONFIDENCIALIDADE

1. Ao abrigo dos presentes Termos e Condições, as partes podem ter acesso a informações confidenciais entre si, incluindo todas as informações exclusivas, técnicas e comerciais (“Informações Confidenciais”).
2. As informações confidenciais de uma parte não incluem as informações que: (a) são ou se tornam parte do domínio público sem ato ou omissão da outra parte; (b) estavam legalmente na posse da outra parte antes da divulgação e não foram obtidas pela outra parte, direta ou indiretamente, da parte divulgadora; (c) são legalmente divulgadas à outra parte por um terceiro sem restrições à divulgação; ou (d) são desenvolvidas independentemente pela outra parte.
3. Cada parte concorda em não divulgar a qualquer momento durante este acordo e por um período de dois anos após o término deste acordo, a qualquer pessoa, qualquer Informação Confidencial relacionada com o negócio, assuntos, clientes, clientes ou fornecedores da outra parte ou de qualquer membro do grupo de empresas a que a outra parte pertence, ou que seja de natureza proprietária da outra parte, exceto conforme aqui previsto. Cada parte pode divulgar as informações confidenciais da outra parte aos seus empregados, funcionários, representantes ou consultores ou às suas filiais, que tenham necessidade de conhecer essas informações para efeitos de cumprimento das obrigações da parte ao abrigo dos presentes Termos e Condições. Além disso, ambas as partes devem: a) notificar prontamente a parte divulgadora se alguma das suas informações for divulgada em violação dos presentes Termos e Condições; b) cessar a utilização e devolver ou destruir prontamente todas as informações após a cessação dos presentes Termos e Condições.
4. Nenhuma das Partes utilizará as Informações Confidenciais da outra Parte para qualquer outro fim que não seja o cumprimento das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições. As partes concordam que, devido à natureza única da Informação Confidencial, a divulgação ou utilização não autorizada da Informação Confidencial ou outra violação desta cláusula pode causar danos irreparáveis para os quais os recursos legais seriam inadequados e que uma parte tem o direito de procurar uma medida cautelar equitativa.

13. ÉTICA – CUMPRIMENTO DA LEI

1. Aplicação da lei – Geral.
   • Conformidade com a legislação – Geral.
     • Obrigações gerais de conformidade. Ambas as partes concordam em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis relacionados com a venda, distribuição e suporte de produtos adquiridos ao abrigo destes Termos, incluindo, sem limitação, quaisquer regulamentos aplicáveis de conformidade comercial, controlo de exportação, alfândega, impostos, sociais, laborais, anti-suborno e anti-branqueamento de capitais. Agindo de boa fé, as partes não tomarão qualquer medida que viole as leis ou políticas comerciais aplicáveis à sua relação comercial. O Cliente (incluindo mas não se limitando aos seus responsáveis, administradores, empregados, agentes e subcontratados) declara que cumpre integralmente toda a legislação fiscal e social aplicável, efectuando as declarações exigidas e pagando os montantes correspondentes (impostos, taxas, contribuições).
     • Obrigação de subcontratação. O Cliente compromete-se a cumprir rigorosamente e a fazer com que os seus subcontratados cumpram a legislação em vigor nos países em que opera, bem como todos os tratados, leis e regulamentos internacionais aplicáveis em matéria de anti-suborno, direitos humanos e direito do trabalho, nomeadamente a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. A entidade do Grupo IGNITION comprometeu-se formalmente a respeitar e a fazer respeitar as disposições do Modern Slavery Act 2015. Se for caso disso, o Cliente compromete-se a respeitar a Lei sobre a Escravatura Moderna e a garantir o seu cumprimento por parte dos seus subcontratantes, incluindo a aplicação de políticas e procedimentos de diligência devida para evitar o trabalho forçado e o tráfico de seres humanos.
2. Ética e anti-suborno.
   • Conformidade com as leis anti-suborno.
     • Cliente (incluindo mas não se limitando aos seus funcionários, diretores, empregados, agentes e subcontratantes) compromete-se a cumprir todas as leis e regulamentos anti-suborno aplicáveis, incluindo mas não se limitando à lei francesa “Sapin 2”, à “U.S. Foreign Corrupt Practices Act”, à “UK Bribery Act” e a quaisquer outras leis, regras ou regulamentos com o mesmo objetivo e efeito ou semelhantes (doravante designados por “Leis Anti-Suborno”).
     • O Cliente compromete-se a manter e a implementar políticas e procedimentos internos em matéria de ética e anti-suborno, em estrita conformidade com as leis e regulamentos em vigor nos países em que opera, bem como com as normas internacionais anti-suborno, nomeadamente a Declaração das Nações Unidas contra a Corrupção e o Suborno nas Transacções Comerciais Internacionais e a Convenção da OCDE sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais.
     • Em particular, o Cliente está proibido de: (a) tomar qualquer ação ou permitir ou autorizar qualquer ação por parte de terceiros em violação das Leis Anti-Suborno, e deverá assegurar que os Utilizadores Finais cumprem as Leis Anti-Suborno aplicáveis; (b) oferecer, prometer, dar, dar, aceitar ou solicitar qualquer dinheiro, presente, viagem, entretenimento ou outra vantagem para qualquer fim ilegal, incluindo com o objetivo de induzir a Parte a obter ou manter um contrato impróprio ou qualquer outra vantagem imprópria em violação das Leis Anti-Suborno; e (c) oferecer, prometer, dar, dar, solicitar ou aceitar, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor a ou de qualquer funcionário ou agente público, empresa controlada pelo governo, partido político ou qualquer outra pessoa ou entidade com o objetivo de obter indevidamente uma vantagem comercial ou financeira ou influenciar qualquer ato ou decisão.
     • O Cliente não efectuará nem autorizará, direta ou indiretamente, pagamentos de facilitação (qualquer pagamento ou transferência de valor, independentemente do montante ou da forma, efectuado para acelerar ou garantir a execução de uma ação governamental de rotina), independentemente de tais pagamentos poderem ser permitidos ao abrigo de determinadas leis anti-suborno.
     • O Cliente deve implementar e manter um programa interno de conformidade anti-corrupção adaptado às suas operações comerciais, capaz de detetar e prevenir a corrupção e garantir a conformidade com as leis anti-suborno.
   • Cumprimento do Código de Conduta da entidade do Grupo IGNITION
     • O Cliente compromete-se a respeitar os valores e as disposições do Código de Conduta, disponibilizados ou comunicados pela IGNITION e sua entidade do Grupo. Em caso de conflito entre as leis locais e o Código de Conduta, o Cliente notificará a IGNITION por escrito e as Partes encontrarão uma solução para alcançar um resultado compatível, mantendo o espírito e o objetivo do Código de Conduta disponível em: https://www.exclusive-networks.com/legal-compliance/ethics-code-of-conduct/.
   • Certificação de conformidade e compromisso contínuo com o combate ao suborno.
     • O Cliente certifica que nem ele, nem os seus responsáveis, diretores ou empregados foram formalmente acusados ou condenados por qualquer delito relacionado com suborno fraudulento (exceto se previamente revelado por escrito ao IGNITION ).
   • Para garantir o cumprimento das leis anti-suborno durante toda a vigência das presentes Condições Gerais, o Cliente compromete-se a: (a) sem demora, fornecer à IGNITION , mediante solicitação, todos os registos, informações e documentação de apoio relevantes necessários para demonstrar a sua conformidade com as Leis Anti-Suborno, (b) sem demora, notificar a IGNITION de qualquer violação real ou suspeita das Leis Anti-Suborno, seja pelo Cliente, por um terceiro, ou no caso de receber qualquer pedido que possa constituir tal violação, (c) sem demora, notificar a IGNITION de quaisquer medidas corretivas implementadas para remediar tal violação, (d) sem demora, verificar que os seus subcontratantes e quaisquer terceiros agindo em seu nome também mantêm políticas e procedimentos relacionados com a ética e a anticorrupção a um nível que satisfaça ou exceda as obrigações estabelecidas nas presentes Condições Gerais.
   • A IGNITION também tem o direito, mediante aviso prévio razoável, de realizar auditorias ou solicitar auditorias de terceiros limitadas a verificar a conformidade do Cliente com as obrigações estabelecidas nestes Termos e Condições no que diz respeito às Leis Anti-Suborno. O Cliente concorda em cooperar plenamente com essas auditorias e em fornecer acesso aos registos e informações relevantes, conforme solicitado. Essas auditorias podem incluir, se necessário, o acesso aos registos financeiros relevantes e à documentação de apoio necessária para verificar a conformidade do Cliente com as leis anti-suborno.
   • O Cliente deve comunicar imediatamente à IGNITION quaisquer acordos financeiros invulgares que possam razoavelmente levantar questões de conformidade ao abrigo destes Termos e Condições, incluindo, mas não se limitando a, taxas invulgarmente elevadas, interações frequentes com funcionários governamentais, utilização de contas offshore ou terceiros não verificados.
   • O Cliente e os seus empregados relevantes participam nos programas de formação anti-corrupção propostos pelo IGNITION , conforme razoavelmente solicitado.
3. Privacidade de dados.
   • A IGNITION está sujeita e cumpre os regulamentos internacionais de privacidade de dados, como o Regulamento Europeu 2016/679 de 27 de abril de 2016 (o “RGPD”), bem como as leis locais de proteção de dados nos países em que a IGNITION opera. A IGNITION implementa as medidas necessárias para garantir a segurança de quaisquer dados pessoais comunicados. Os dados pessoais são recolhidos e utilizados exclusivamente para efeitos das relações comerciais, profissionais e/ou jurídicas da IGNITION e para permitir a identificação dos seus contactos e/ou das partes interessadas. Os dados pessoais são conservados durante o período necessário para o cumprimento das relações comerciais, profissionais e/ou jurídicas da IGNITION , incluindo a identificação dos seus contactos e/ou interessados. Além disso, são conservados durante o tempo necessário para atingir a finalidade da sua recolha e, no mínimo, durante o período de conservação legal aplicável aos documentos em causa. Qualquer pessoa tem o direito de aceder, atualizar, retificar e eliminar os dados pessoais que lhe digam respeito, direito esse que pode ser exercido contactando o Responsável pela Proteção de Dados da IGNITION através do endereço dpo@ignition-technology.com ou por correio para Avenida D. João II nº35, Piso 11 A/D, Lisbon—Parque das Nações 1990 083 Lisbon, Portugal. Quando a IGNITION transmite ao Cliente dados pessoais dos seus colaboradores para efeitos do presente contrato, o Cliente compromete-se a respeitar o RGPD e/ou qualquer outra legislação local aplicável em matéria de proteção de dados, a implementar as medidas necessárias para garantir a segurança desses dados pessoais e a utilizá-los exclusivamente para os fins previstos nas presentes Condições Gerais. Se o Cliente tratar dados pessoais por conta da IGNITION , as partes celebrarão um contrato de tratamento de dados ou utilizarão qualquer outro mecanismo em conformidade com o RGPD.
4. Geral – Rescisão.
   • Não obstante qualquer outra disposição em contrário nas presentes Condições Gerais de Venda, a IGNITION pode rescindir imediatamente a relação comercial com o Cliente (incluindo qualquer contrato associado e/ou Encomenda) no caso de o Cliente violar qualquer uma das disposições desta cláusula integral, sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou recursos. Nesse caso, o Cliente indemnizará, defenderá e isentará a IGNITION de todas e quaisquer reclamações, danos, responsabilidades, custos ou despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes ou relacionados com tal violação.
   • Mais especificamente, no caso de o Cliente se recusar a cooperar ou não fornecer a documentação solicitada num prazo razoável no contexto de um pedido de auditoria, a IGNITION tem o direito de tomar as medidas adequadas, incluindo a suspensão de quaisquer transacções em curso ao abrigo das presentes Condições Gerais, tais como incentivos financeiros e, se necessário, a rescisão da relação comercial (incluindo os contratos associados).
   • Em caso de suspeita de infração, o contratante pode apresentar provas de que, no momento da alegada infração, tinha implementado e mantido medidas preventivas anti-corrupção adequadas, adaptadas às suas operações comerciais e capazes de detetar a corrupção. A IGNITION reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de considerar tais provas antes de proceder à rescisão do contrato.
   • A IGNITION reserva-se o direito de suspender quaisquer transacções em curso ao abrigo destes Termos e Condições, tais como incentivos financeiros, se tiver motivos razoáveis para acreditar que o Cliente violou as suas obrigações ao abrigo desta cláusula, incluindo qualquer violação das Leis Anti-Suborno. Se necessário, a IGNITION pode igualmente pôr termo à relação comercial (incluindo qualquer contrato associado).

14. JURISDIÇÃO – LEI APLICÁVEL

As presentes Condições Gerais de Venda regem-se pela legislação portuguesa e qualquer litígio relacionado com as mesmas está sujeito à jurisdição exclusiva dos Tribunais de Lisboa. Por razões de clareza, a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não é aplicável.

15. AUDITORIA E INSOLVÊNCIA

1. A IGNITION tem o direito de efetuar uma auditoria às instalações, ao pessoal, aos livros e aos registos do Cliente relativos ao Produto de hardware, ao Software ou aos Serviços relacionados, mediante um aviso prévio por escrito de pelo menos dez (10) dias, desde que: (i) essa auditoria seja efectuada a expensas exclusivas da IGNITION ; e (ii) a auditoria tenha como único objetivo verificar a conformidade do Cliente com os requisitos de segurança da informação, tal como notificados periodicamente pela IGNITION . Esta auditoria pode ser efectuada pela IGNITION ou por um auditor externo escolhido pela IGNITION . A auditoria deve ser efectuada com um mínimo de perturbação das operações comerciais normais do Cliente e em conformidade com políticas e procedimentos de segurança razoáveis. Se a auditoria revelar qualquer incumprimento por parte do Cliente, o Cliente reembolsará a IGNITION pelas despesas razoáveis incorridas para a auditoria e a IGNITION terá o direito de rescindir a respectiva Ordem de Compra.
2. O Cliente deve notificar imediatamente a IGNITION caso se torne insolvente ou falido, faça uma cessão geral em benefício ou entre em acordo com seus credores, apresente uma petição voluntária sob qualquer lei de falência, insolvência ou similar, ou se submeta a procedimentos sob tais leis ou procedimentos para buscar a nomeação de um recetor, administrador ou liquidatário. Quando permitido pela lei aplicável, e salvo disposição em contrário da lei, todos os montantes pendentes devidos à IGNITION serão imediatamente devidos e pagáveis. A IGNITION terá o direito de rescindir estes Termos e Condições e/ou a Ordem de Compra relevante com efeito imediato e de suspender qualquer fornecimento adicional de bens ou serviços. A IGNITION terá também o direito de recuperar quaisquer bens entregues mas não pagos e de tomar qualquer ação legal disponível para recuperar dívidas pendentes.

16. DIVERSOS

1. Nenhuma disposição das presentes condições gerais assinadas pode ser alterada, modificada ou renunciada, exceto por acordo mútuo dos representantes autorizados das partes, por escrito.
2. O facto de uma parte não aplicar qualquer termo ou não exercer os seus direitos ao abrigo dos presentes Termos e Condições não constitui uma renúncia a esses direitos.
3. Se qualquer disposição dos presentes Termos e Condições for considerada inválida ou não aplicável, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito.
4. Qualquer notificação exigida ou permitida ao abrigo das presentes condições deve ser feita por escrito e dirigida à outra parte na sua sede social, no seu local de trabalho principal ou em qualquer outro endereço previamente fornecido para o efeito.
5. Nenhuma das partes pode ceder, transferir ou subcontratar qualquer direito ou obrigação ao abrigo dos presentes Termos e Condições sem o consentimento prévio por escrito da outra parte.
6. A relação entre as partes é a de contratantes independentes. Nenhuma das partes declarará que tem autoridade para assumir ou criar qualquer obrigação, expressa ou implícita, em nome da outra parte. Nada nos presentes Termos e Condições deve ser interpretado como constituindo as partes como parceiros ou co-empreendedores, ou como criando a relação de empregador e empregado, principal e agente, ou mestre e empregado.